Orçamentos para clinicas de recuperação para menores de idade por ordem judicial gratuito

O que é internação compulsória?

Diferente da internação voluntária em que a pessoa por vontade própria inicia tratamento e da involuntária em que a família ou terceiros fazem o pedido de internação contra a vontade da pessoa, a compulsória não depende da decisão da pessoa ou de outro envolvidos.

A internação compulsória é direcionada por um juiz que através de uma decisão judicial considera um risco a sociedade e a saúde da própria pessoa ela continuar sem tratamento e por isso é obrigado por lei a fazê-lo.

A decisão é necessário laudo de um médico, geralmente um psiquiatra, para basear a decisão do juiz, nesse laudo consta dados sobre a saúde física e mental da pessoa bem como os riscos que ele representa.

Conheça melhor esse e outros tipos de internação, lendo: o que é Clínica de Reabilitação?

O que a legislação brasileira diz sobre a internação?

Desde a lei n° 10.216 de 2001 que a internação compulsória psiquiátrica é permitida, aqui já se incluía casos graves de dependência química, que eram acompanhados de transtornos mentais

Em 2019 a lei n° 13.840 veio para altera a lei n° 11.343 de 2006 que regia a política antidrogas do país, em como os sistemas e órgãos associados que cuidavam da fiscalização e do cumprimento da lei.

Assim trazendo alterações para todo o sistema de tratamento de drogas, e com relação a internação compulsória, reconhece e autoriza internações compulsória em casos de dependência química.

Colocou as comunidades terapêuticas e clínicas de reabilitação no Sisnad (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas), assim capacitando os de receber e realizar esse tipo de internação, desde que comprovasse ter estrutura para isso.