Lei que permite Internação Involuntária de Dependentes de Drogas

Em junho de 2019, foi aprovado projeto de lei que altera a Lei Antidrogas (11.343 / 06), que prevê internação involuntária (contra a vontade dos usuários de drogas), acolhimento de usuários de drogas na comunidade de tratamento e uso de itens apreendidos. Transporte, como veículos e aviões. A nova lei (13.840/ 19) é sancionada por 27 vetos, que são analisados ​​pela Assembleia Nacional.

A norma estabelece que a coalizão será responsável pela formulação e coordenação das políticas nacionais antidrogas e pela integração das ações federais, estaduais e municipais.

O projeto é de Osmar Terra, vice-presidente da licença e atual ministro da Cidadania. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2013 e aprovado pelo Senado no mês passado.

Internação ou Hospitalização involuntária

De acordo com a lei, a hospitalização pode ser voluntária ou involuntária. Os involuntários dependerão da necessidade de familiares ou responsáveis, ou caso não, de servidores públicos da área de saúde, assistência social ou instituições públicas integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas de Drogas (Sisnad). O tempo máximo de internação é de 90 dias, dependendo da avaliação do tipo de medicamento, da forma de uso e da confirmação da possibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.

Todas as admissões e dispensas devem ser comunicadas ao Ministério da Relações Públicas, Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização do Sisnad em até 72 horas.

A lei também prevê que, independentemente do tipo de internação, seja elaborado um plano de atendimento personalizado (PIA) com a participação de familiares.

Comunidade e Clínicas de Reabilitação

O acolhimento na comunidade de tratamento será sempre voluntário. Eles devem fornecer um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal e não podem ser fisicamente isolados dos outros. A admissão dependerá sempre de avaliação médica, como acontece no Grupo Jovens Livres. Usuários com sérios problemas de saúde ou psicológicos não podem permanecer nessas comunidades.

O que você pode fazer antes de recorrer a internação involuntária?

Se você acha que um ente querido está lutando contra um problema de dependência, pode já estar se perguntando o que fazer para ajudá-lo. Felizmente, existem várias maneiras de fazer isso. Aqui estão alguns.

Declare o problema claramente

Muitas pessoas viciadas em drogas, álcool ou outras substâncias nocivas não percebem que têm um problema. É por isso que muitas vezes continuam neste caminho destrutivo em vez de pedir ajuda. Portanto, você deve ter uma conversa franca com a pessoa em questão para que ela saiba que você percebeu um problema, apontando que é anormal e doentio continuar a viver dessa maneira.

Fale sobre como você se sente sobre esse vício

Assim que a pessoa vir o problema, você deve informá-la do quanto isso a afeta e que impacto tem sobre você e os outros. Diga a ele que você teme por seu bem-estar físico, mental e emocional. Algumas pessoas pensam que seu problema de dependência não afeta as pessoas ao seu redor. Descobrir que é de fato o oposto pode ser extremamente benéfico.

Ofereça sua ajuda

Você pode oferecer sua ajuda depois de expressar suas preocupações sobre o vício em questão e explicar suas consequências para as pessoas ao redor da pessoa em questão. Você ficará surpreso com a quantidade de ajuda que poderá oferecer. Uma das coisas que você pode fazer é fornecer a ele o número de uma organização certificada em vícios que pode fornecer os recursos e serviços apropriados.

Não incentive esse comportamento

A pessoa que você está tentando apoiar pode pedir ajuda para manter o vício, por exemplo, pedindo-lhe para conseguir drogas, álcool ou, de forma mais sutil, pedindo ajuda. dinheiro para comida quando de fato o dinheiro será usado para pagar por seu consumo.

Algumas pessoas podem até dizer que seus fornecedores (traficantes) vão tirar sua vida se ele não pagar, o que é principalmente manipulação para dar-lhe dinheiro para consumir. Mesmo se você recusar, ela pode tentar usar tóxicos na sua presença. Embora você não possa impedi-la de fazer isso, você deve deixá-la saber que você não aprova esse tipo de comportamento e que não participará dele.

Posso obrigar um dependente químico a se cuidar? Procurar uma Clínica de Recuperação e se internar?

Você pode querer forçá-lo a cuidar de si mesmo. Essa tentação é perfeitamente legítima quando confrontada com alguém que tem um problema e que não pode ser curado. No entanto, isso não é possível.

Com efeito, o sucesso de um processo de cuidar depende da aliança que deve ser construída entre o profissional e o usuário de drogas. Essa aliança terapêutica não pode existir se a pessoa não participa voluntariamente do cuidado que lhe é oferecido.

As tentativas de tentar mudá-lo por meio de coerção, vigilância, chantagem ou outros meios estão fadadas ao fracasso. Querer controlá-lo é esquecer que seu ente querido é viciado, que seu consumo se tornou uma necessidade para ele, o que o leva a contornar os meios de prevenção ou limitação do uso de drogas. No entanto, isso não significa que você não possa fazer nada.